Os presentes Termos e Condições regem a relação contratual entre a CocoVolare — Coco Managed Services Group Co S.A.S (doravante ",CocoVolare", ",a Agência" ou ",nós") e as pessoas naturais ou jurídicas que contratam nossos serviços de assessoria, desenho e gestão de viagens sob medida (doravante ",o Viajante" ou ",o Cliente"). Convidamos a lê-los com atenção antes de confirmar qualquer proposta.
1. Aceitação e objeto
O pagamento do sinal acordado, a aceitação por escrito de uma proposta ou o uso efetivo dos serviços implicam a aceitação plena e incondicional destes Termos. O objeto do contrato é a prestação de serviços de intermediação turística conforme a Lei colombiana 300 de 1996.
2. Natureza jurídica
A CocoVolare opera como agência de viagens conforme o artigo 85 da Lei 300 de 1996. Nosso papel é aconselhar, desenhar itinerários, cotar, gerir e confirmar reservas com os prestadores finais (companhias aéreas, hotéis, operadores terrestres, cruzeiros, restaurantes, guias, seguradoras). A CocoVolare atua por conta e ordem do Viajante e não é o prestador direto dos serviços finais, exceto aqueles prestados como concierge interno.
3. Marco regulatório aplicável
Os serviços são prestados no marco de: Lei 300 de 1996; Lei 1558 de 2012; Decreto 2438 de 2010; Resolução 3860 de 2015 e normas MinCIT afins; Leis 679 de 2001 e 1336 de 2009 (prevenção ESCNNA); Estatuto do Consumidor (Lei 1480 de 2011); Lei 1581 de 2012 (Proteção de Dados). A CocoVolare possui inscrição vigente no Registro Nacional de Turismo (RNT 256778).
4. Cotações e validade
Toda cotação é emitida por escrito e indica data de validade, serviços incluídos e não incluídos, valor total e forma de pagamento. As cotações estão sujeitas a disponibilidade real no momento da confirmação e podem variar por ajustes aéreos, hoteleiros, impostos ou flutuações cambiais.
5. Formalização da reserva
A reserva se aperfeiçoa com o pagamento do sinal indicado na proposta (em geral entre 20% e 50% do valor total). A partir desse momento a CocoVolare procede a confirmar as reservas. O saldo é pago nos prazos indicados. Os pagamentos são feitos por transferência bancária ou gateway certificado. A CocoVolare não armazena dados de cartão.
6. Política de pagamentos
As moedas de faturamento podem ser pesos colombianos, dólares americanos ou euros conforme o serviço. Pagamentos em moeda estrangeira são feitos pelos canais autorizados pela DIAN e pelo Banco de la República. Despesas bancárias, de intermediários e gateways são por conta do Viajante.
7. Cancelamentos e reembolsos
As políticas de cancelamento e reembolso regem-se pelas condições de cada fornecedor (aéreas, hotéis, cruzeiros, operadores) e são detalhadas na proposta comercial. Podem aplicar-se cancelamentos não reembolsáveis, reembolsos parciais escalonados ou condições especiais de alta temporada. A CocoVolare cobra honorário administrativo proporcional ao trabalho realizado. Recomendamos fortemente contratar seguro de assistência com cobertura de cancelamento.
8. Alterações
Qualquer alteração solicitada pelo Viajante sobre uma reserva confirmada pode gerar custos de modificação fixados pelos fornecedores e honorário administrativo da CocoVolare. Excepcionalmente, um fornecedor pode modificar um serviço por razões operacionais. Nesses casos a CocoVolare gerenciará a melhor alternativa disponível.
9. Documentação do viajante
É responsabilidade exclusiva do Viajante possuir passaporte válido com a antecedência exigida por cada país (geralmente seis meses além do retorno), vistos, permissões, vacinas obrigatórias (febre amarela para certos destinos), autorizações notariais de saída de menores conforme o Código da Infância colombiano, e documentos específicos por destino. A CocoVolare presta orientação especializada mas não se responsabiliza por deportações, negativas de embarque ou perdas decorrentes de documentação incompleta ou vencida.
10. Seguros de assistência e cancelamento
A CocoVolare recomenda e oferece contratar seguro de assistência ao viajante com cobertura médica, bagagem, cancelamento e interrupção. A contratação é decisão do Viajante. Caso não contrate, o Viajante declara conhecer as consequências. Alguns destinos (Schengen, Cuba) exigem seguro médico com coberturas mínimas.
11. Bagagem, bens pessoais e objetos de valor
O cuidado da bagagem e dos objetos pessoais é responsabilidade exclusiva do Viajante durante toda a viagem. Perdas, furtos ou danos à bagagem são responsabilidade do transportador segundo a Convenção de Montreal. A CocoVolare recomenda não transportar objetos de alto valor, documentos originais únicos ou dinheiro em bagagem despachada.
12. Responsabilidade da CocoVolare
A CocoVolare responde pela correta gestão administrativa das reservas, pela assessoria técnica prestada e pela qualidade do serviço de desenho e intermediação. Não assume responsabilidade por fatos imputáveis aos prestadores finais, força maior ou eventos alheios ao seu controle (fenômenos naturais, conflitos, pandemias, decisões governamentais, greves, fechamentos de espaço aéreo).
13. Força maior e eventos extraordinários
Consideram-se força maior os eventos imprevisíveis e irresistíveis que impeçam total ou parcialmente a prestação, como desastres naturais, epidemias, atos de autoridade, guerras, atentados, fechamento de fronteiras ou espaço aéreo. Nesses casos nem a CocoVolare nem o Viajante serão responsáveis pelo inadimplemento.
14. Prevenção da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCNNA)
Em cumprimento às Leis colombianas 679 de 2001 e 1336 de 2009, a CocoVolare rejeita e denuncia categoricamente a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. A exploração sexual de menores em contextos turísticos é crime punido pela lei penal colombiana (Lei 1329 de 2009) e pela legislação internacional. A CocoVolare mantém código de conduta interno, capacita seu pessoal e exige de seus fornecedores o respeito absoluto aos direitos da infância. Qualquer fato ou suspeita deve ser reportado à linha 141 do ICBF, 123 da Polícia Nacional e à Procuradoria-Geral.
15. Reclamações e resolução de controvérsias
O Viajante pode apresentar reclamações via contact@cocovolare.com. A CocoVolare as atende com o maior cuidado e responde em prazos razoáveis. Em caso de controvérsia as partes buscarão solução amigável; na sua falta, aplicam-se os mecanismos de proteção ao consumidor da Lei 1480 de 2011 perante a SIC ou a jurisdição ordinária competente.
16. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site cocovolare.com (marca, logotipo, textos, fotografias, vídeos, código, design, estrutura) é propriedade da CocoVolare ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação colombiana e internacional de propriedade intelectual. Fica proibida sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
17. Alterações, notificações e lei aplicável
A CocoVolare pode modificar estes Termos publicando a versão atualizada nesta página. As notificações ao Viajante são enviadas aos emails fornecidos. Estes Termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia será resolvida perante os tribunais competentes do domicílio principal da CocoVolare em Bogotá D.C.
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